Direito Penal Brasileiro

O Download Audiobook Direito Penal Brasileiro consiste no conjunto de normas incriminadoras postas pelo Estado brasileiro. Atualmente, é formado principalmente pelo Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/40), composto de duas partes:

1- Parte geral, amplamente reformada pela Lei nº 7.209/84 e que traz normas gerais atinentes aos fatos típicos e das regras de imputação;

2- Parte especial, que traz os crimes em espécie.

O ordenamento jurídico-penal brasileiro conta ainda com inúmeras leis extravagantes, dentre as quais se destacam a Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) e a Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

A matéria processual penal é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41) e pelas Leis nºs 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

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01 – Definição e aspectos gerais do direito penal
02 – Dos princípios aplicáveis ao direito penal
03 – Fato típico
04 – A lei penal no tempo
05 – A lei penal no espaþo
06 – Espécies de infração penal
07 – Da tentativa
08 – Das causas de exclusão da antijuricidade
09 – Suejito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal
10 – Erro de tipo
11 – Concuros de pessoas
12 – Concurso de crimes
13 – Das penas
14 – Suspensão condicional da execução da pena (sursis)
15 – Do livramento condicional
16 – Efeitos civis da sentença penal
17 – Da persecução penal
18 – Extinção da punibilidade
19 – Dos crimes contra a pessoa
20 – Dos crimes contra a honra
21 – Dos crimes contra a liberdade individual
22 – Dos crimes contra o patrimônio
23 – Crimes contra a administração pública

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