Projeto do Executivo fixa efetivo da PM e dos Bombeiros até 2019

O governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei que fixa os efetivos da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros no período de 2017 a 2019, além de dar outras providências. Na mensagem que acompanha o projeto, o governador explica que a proposição altera o anexo da Lei 21.976, sancionada em fevereiro deste ano, tendo em vista que a norma estabelecia somente os efetivos para 2016.

Pimentel ressalta na justificativa que o total dos efetivos não será alterado, sendo mantidos os quadros de 51.669 militares na PM e 7.999 nos bombeiros. Portanto, as mudanças propostas não acarretarão em custos para o Estado, sendo observado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre outros pontos, a matéria trata da distribuição e detalhamento do efetivo nas unidades da PM e dos Bombeiros, Tribunal de Justiça Militar, Gabinete Militar do Governador, Gabinete do Vice-Governador, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e outros órgãos do Estado. Também limita o número de militares do sexo feminino a até dez por cento do efetivo previsto nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças, não havendo limite para o ingresso nos demais quadros. O PL estabelece, ainda, que o efetivo dos postos e graduações poderá ser aumentado ou diminuído em até vinte por cento, por regulamento, para atender às necessidades de segurança pública e defesa social.