Lei obriga emissão grátis da 1ª via da identidade

Determinação sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a legislação de 1983

A primeira via do documento de identidade será emitida gratuitamente no Brasil. A determinação foi sancionada pela presidente Dilma Rousseffe publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União.

O RG já era gratuito em alguns estados, como Rio de Janeiro, Acre e Distrito Federal, mas agora será grátis em todo território nacional. Já a segunda via pode continuar a ser cobrada, com taxas determinadas pela legislação de cada região.

Lei da gratuidade
A determinação da isenção de taxa para a obtenção da primeira via da identidade foi sancionada por Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O texto modifica a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não esclarecia sobre o direito à gratuidade.

Primeira via e documentos necessários
A primeira via do RG é quando, pela primeira vez na vida, um cidadão retira o seu número de identificação brasileira. Para este processo basta apresentar a certidão de nascimento ou de casamento, e três fotos 3cm x 4cm. O registro é emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de cada Estado.

Segunda via

Já a segunda via da identidade, que pode ser cobrada no Brasil, é quando o cidadão que possui um número de identificação no país perde o documento. Esta pessoa necessita então retirar um novo RG, que terá o mesmo número da primeira via.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012.

Altera dispositivo da Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 2^o da Lei n^o 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o: 

“Art. 2^o  .........................................................................

.............................................................................................. 

§ 3º  É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de  julho  de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012