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Política de Segurança Pública

70. O crescimento internacional do crime organizado – especialmente o tráfico de drogas e de armas – coloca desafios importantes para o atual e para o próximo Governo. Independentemente de medidas internas, o Brasil optou por fortalecer nossa cooperação internacional no enfrentamento desses e de outros delitos.

71. Para dar conseqüência a essas orientações, o Governo Dilma:

a) fortalecerá a cooperação internacional no combate às drogas, sobretudo no marco do Conselho para esse fim criado na UNASUL;

b) aprimorará o controle de fronteiras e a cooperação bilateral para frear a ação do crime organizado transnacional;

c) melhorará a cooperação da PF com as policias estaduais no combate ao narcotráfico e ao tráfico de armas;

d) fortalecerá o PRONASCI;

e) prosseguirá em seu esforço de fortalecimento da Polícia Federal.

f) garantirá o compromisso das Forças Armadas com a democracia e com os direitos humanos, sua efetiva subordinação ao Poder Civil através do Ministério da Defesa, bem como a adequada combinação entre a disciplina inerente ao exercício das atividades militares e as relações democráticas que devem marcar a sociedade moderna, inclusive no que toca ao respeito a diversidade homoafetiva;

g) criar o Fundo Constitucional de Segurança Pública para, progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional das policias civis e militares até 2016, quando os Estados da Federação passarão a ser responsáveis integralmente pelo cumprimento do piso.

h) Estender de forma completa, o PRONASCI para os 27 Estados brasileiros.

Veja a diretriz completa aqui