Código de Defesa do Consumidor EM ÁUDIO.MP3

Código de Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990

(atualizado até a lei nº 12.039, de 1° de outubro de 2009)

Íntegra (Tamanho: 80 MB)

Formato: mp3

 

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