PLC 53 - ESTATUTO DOS MILITARES

 Foi aprovado, nesta quarta-feira, 11/11, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador, altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do Estado, e modifica a Lei Complementar 95, de 2007.

O projeto incorporou diversas propostas de deputados que apoiam reivindicações dos servidores militares, tais como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a mudança das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. Também foi incorporada ao projeto, a redução de jornada de 20 horas semanais para o policial ou bombeiro que tenha filho com necessidades especiais e a exigência de fundamentação escrita para as promoções efetivadas ou negadas.

leia mais  AQUI FONTE.